Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.709/2018 · G. O. LAWTECH LTDA · CNPJ 48.392.275/0001-44

Confirmar se seus dados pessoais são tratados e acessar uma cópia completa das informações que temos sobre você.

Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Solicitar a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Receber seus dados pessoais em formato estruturado para transferência a outro fornecedor de serviço.

Opor-se ao tratamento de dados realizado com fundamento em hipóteses legais que não exijam consentimento.

Revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa hipótese legal, a qualquer momento e de forma gratuita.

Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.

Ser informado sobre as consequências da não realização do tratamento ou da recusa de consentimento.

G. O. LAWTECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.392.275/0001-44, é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma Causa Ganha para Advogados Parceiros (adv.causaganha.com), responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Todos os tratamentos de dados pessoais realizados pelo Causa Ganha possuem base legal prevista na LGPD. As principais hipóteses utilizadas são:

Execução de Contrato (art. 7º, V): Tratamento necessário para prestação dos serviços contratados — autenticação, gestão de conta, processamento de pagamentos, envio de notificações e funcionalidades da plataforma.

Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II): Retenção de dados exigida por legislação fiscal, tributária ou regulatória aplicável.

Legítimo Interesse (art. 7º, IX): Análise de segurança, prevenção a fraudes, análise de desempenho e melhoria contínua do serviço, sempre respeitando os direitos e expectativas dos titulares.

Consentimento (art. 7º, I): Para tratamentos específicos, como o envio de comunicações de marketing e funcionalidades opcionais.

Dados cadastrais: nome completo, CPF, e-mail, número de inscrição na OAB, estado da OAB, número de telefone e foto de perfil.

Dados de uso: histórico de acesso, páginas visitadas, funcionalidades utilizadas, eventos analíticos (via Firebase) e logs de erros.

Dados financeiros: histórico de transações, plano contratado e saldo de moedas. Dados de cartão de crédito não são armazenados pelo Causa Ganha — são tratados exclusivamente pelos processadores de pagamento (Stripe).

Dados de sessão: tokens de autenticação JWT armazenados no navegador, necessários para autenticação e segurança.

Dados de terceiros clientes (Notifica Já e Raio-x Processual): quando o Advogado Parceiro cadastra dados de seus clientes na plataforma, torna-se controlador desses dados, sendo o Causa Ganha operadora. O advogado é responsável pela obtenção do consentimento de seus clientes.

Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais.

Após cancelamento: dados pessoais são eliminados ou anonimizados em até 90 dias, salvo quando a retenção for obrigatória por lei (ex.: dados fiscais retidos por 5 anos, conforme legislação tributária).

Dados de logs de segurança: retidos por até 6 meses para fins de auditoria e prevenção de fraudes.

Para solicitar a exclusão antecipada de seus dados, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail [email protected].

Para exercer qualquer dos seus direitos como titular ou para dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

E-mail: [email protected]

Prazo de resposta: até 15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação, conforme art. 18, §3º da LGPD.

Você também pode registrar reclamações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd.

Esta página pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças legais, operacionais ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

A versão mais recente sempre estará disponível em adv.causaganha.com/lgpd.