Política de Privacidade da Plataforma

Exclusivo para Advogados Parceiros · G. O. LAWTECH LTDA · CNPJ 48.392.275/0001-44

G. O. LAWTECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.392.275/0001-44, com sede na Avenida Antártico, nº 381, sala 55, Bairro Jardim do Mar, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09725-150, é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma Causa Ganha para Advogados Parceiros (adv.causaganha.com), responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como o Causa Ganha coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Advogados Parceiros que utilizam a plataforma digital disponível em adv.causaganha.com.

Recomendamos a leitura integral desta Política, juntamente com os Termos de Uso e a Política de Cookies da plataforma. Ao realizar o cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido e concordado com estas disposições.

Esta Política se aplica exclusivamente à plataforma de Advogados Parceiros (adv.causaganha.com). Para a plataforma de clientes finais (causaganha.com), consulte a política de privacidade específica daquela plataforma.

Dados cadastrais: nome completo, CPF, e-mail, número de inscrição na OAB, estado da OAB, número de telefone e foto de perfil.

Dados profissionais: área de atuação, estado(s) de atuação, número de registro OAB e histórico de validação cadastral.

Dados de uso da plataforma: histórico de acesso, páginas visitadas, funcionalidades utilizadas, eventos analíticos e logs de erros para fins de melhoria contínua.

Dados financeiros: histórico de transações, plano contratado e saldo de moedas. Dados de cartão de crédito não são armazenados pelo Causa Ganha — são processados exclusivamente pelos parceiros de pagamento (Stripe/RevenueCat).

Dados de sessão: tokens de autenticação (JWT) armazenados no navegador para manutenção de sessão segura.

Dados de clientes (Notifica Já e Raio-x Processual): quando o Advogado Parceiro cadastra dados de seus clientes na plataforma, torna-se controlador desses dados, sendo o Causa Ganha operadora. O advogado é integralmente responsável pela obtenção do consentimento de seus clientes conforme a LGPD.

Todos os tratamentos de dados pessoais realizados pelo Causa Ganha possuem base legal prevista na LGPD. As principais hipóteses utilizadas são:

Execução de Contrato (art. 7º, V): Tratamento necessário para prestação dos serviços contratados — autenticação, gestão de conta, processamento de pagamentos, envio de notificações e demais funcionalidades da plataforma.

Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II): Retenção de dados exigida por legislação fiscal, tributária ou regulatória aplicável.

Legítimo Interesse (art. 7º, IX): Análise de segurança, prevenção a fraudes, análise de desempenho e melhoria contínua do serviço, sempre respeitando os direitos e expectativas dos titulares.

Consentimento (art. 7º, I): Para tratamentos específicos, como envio de comunicações de marketing e funcionalidades opcionais.

Prestação dos serviços contratados: autenticação, gerenciamento de conta, planos e pagamentos, notificações processuais, geração de petições com IA, busca patrimonial e demais funcionalidades da plataforma.

Comunicação: envio de notificações sobre a conta, atualizações da plataforma, alertas de intimações e comunicados operacionais.

Melhoria do serviço: análise de uso da plataforma, identificação de erros e aprimoramento de funcionalidades com base em dados agregados.

Segurança e prevenção de fraudes: monitoramento de acessos suspeitos, validação de credenciais OAB e proteção de dados.

Cumprimento legal: atendimento a obrigações fiscais, contábeis e regulatórias.

O Causa Ganha não vende dados pessoais a terceiros. Os dados poderão ser compartilhados com:

Parceiros de pagamento (Stripe/RevenueCat): para processamento de assinaturas e pagamentos, sob contrato de confidencialidade.

Provedores de infraestrutura (AWS, Firebase/Google Cloud): para hospedagem, armazenamento e processamento da plataforma, sob acordos de processamento de dados compatíveis com a LGPD.

Provedores de análise (Firebase Analytics): para monitoramento de desempenho da plataforma, utilizando dados agregados e anonimizados.

Autoridades públicas: quando exigido por lei, decisão judicial ou regulação aplicável.

Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais.

Após cancelamento da conta: dados pessoais são eliminados ou anonimizados em até 90 dias, salvo quando a retenção for obrigatória por lei (ex.: dados fiscais retidos por 5 anos, conforme legislação tributária).

Dados de logs de segurança: retidos por até 6 meses para fins de auditoria e prevenção de fraudes.

Para solicitar a exclusão antecipada de seus dados, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail [email protected].

Como titular de dados pessoais, você tem direito a: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; (v) portabilidade dos dados; (vi) eliminação dos dados tratados com consentimento; (vii) informação sobre compartilhamento; (viii) informação sobre a possibilidade de não consentir; (ix) revogação do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis, conforme art. 18, §3º da LGPD.

O Causa Ganha adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida, incluindo: criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS), controle de acesso baseado em função, autenticação via tokens JWT com expiração automática, e monitoramento contínuo de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados pessoais, o Causa Ganha notificará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos previstos na LGPD.

Para exercer seus direitos como titular ou para dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

E-mail: [email protected]

Prazo de resposta: até 15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação.

Você também pode registrar reclamações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd.

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças legais, operacionais ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

A versão vigente sempre estará disponível em adv.causaganha.com/privacidade.