Termo de Uso da Plataforma

Exclusivo para Advogados Parceiros · G. O. LAWTECH LTDA · CNPJ 48.392.275/0001-44

Este Termo de Uso ("Termo") regula o acesso e a utilização da plataforma digital Causa Ganha voltada a advogados parceiros independentes ("Plataforma"), disponível em painel.causaganha.com e nos aplicativos correspondentes, desenvolvida e operada por G. O. LAWTECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.392.275/0001-44 ("Causa Ganha").

Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você ("Advogado Parceiro") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo, bem como com a Política de Privacidade disponível em causaganha.com/politica-privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não prossiga com o uso da Plataforma.

Este Termo é complementar aos Termos e Condições Gerais disponíveis em causaganha.com/termos-condicoes, que continuam aplicáveis no que não conflitarem com as disposições específicas aqui previstas.

A Plataforma é um ambiente digital de gestão jurídica exclusivo para advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Seu objetivo é auxiliar o advogado parceiro no gerenciamento de casos, processos, intimações, demandas e comunicações com seus clientes, por meio de ferramentas de produtividade e Inteligência Artificial.

O Causa Ganha é intermediadora tecnológica e não presta serviços jurídicos, não fornece consultoria legal, não emite pareceres e não representa qualquer parte em processos judiciais ou extrajudiciais. Todo e qualquer serviço jurídico é de responsabilidade exclusiva do Advogado Parceiro, salientando que, com relação ao serviço de monitoramento de intimações, ele é de caráter supletivo e não serve como fonte autorizada pela justiça para fins de cômputo de prazo e liquidez e certeza quanto às intimações do dia, sendo certo que é obrigação do profissional o acompanhamento nos portais estatais, especialmente diários oficiais quanto às intimações emitidas em seu nome, especialmente no que se relaciona à contagem de prazos judiciais.

Para utilizar a Plataforma, o Advogado Parceiro deverá realizar cadastro informando dados pessoais e profissionais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome, e-mail, CPF, número de inscrição na OAB e demais informações solicitadas.

O Advogado Parceiro é o único responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), bem como por todas as ações realizadas em sua conta. O Causa Ganha recomenda o uso de senha forte e não compartilhamento das credenciais com terceiros.

É vedada a criação de mais de uma conta por CPF ou OAB. Contas duplicadas poderão ser bloqueadas ou canceladas a critério exclusivo do Causa Ganha.

O cadastro pode ser suspenso ou cancelado caso sejam identificadas informações falsas, incompletas ou inconsistentes, ou em caso de violação deste Termo.

O acesso às funcionalidades da Plataforma está condicionado à contratação de um plano de assinatura, disponível nas modalidades mensal e anual. Os valores, benefícios e condições de cada plano estão descritos na página de Planos e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

O pagamento é realizado de forma antecipada, por meio dos métodos disponíveis na Plataforma. Em caso de não recebimento do pagamento na data de vencimento, o plano poderá ser suspenso automaticamente, interrompendo o acesso às funcionalidades até a regularização.

O Advogado Parceiro tem direito ao reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a contratação inicial, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, os valores pagos não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.

O cancelamento do plano pode ser realizado a qualquer momento na área de Planos. Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades permanece ativo até o último dia do ciclo já pago. Não há cobrança de multa ou taxa de cancelamento.

O downgrade para um plano inferior somente é possível após o encerramento do ciclo vigente (mensal ou anual). Durante o período ativo, o plano contratado permanece sem alteração.

A inadimplência não gera perda de dados. O histórico, os casos e os clientes cadastrados são preservados durante a suspensão, sendo retomados automaticamente após a regularização do pagamento.

Moedas são créditos virtuais da Plataforma utilizados para acessar funcionalidades de consumo individual, como geração de petições com IA, análise de casos, busca patrimonial e outras ferramentas que possam ser incorporadas futuramente.

Moedas podem ser adquiridas em pacotes avulsos (compra pontual) ou obtidas como benefício mensal de planos de assinatura. O custo em moedas de cada funcionalidade é sempre exibido antes da confirmação, permitindo ao Advogado Parceiro decidir antes de utilizá-las.

Moedas adquiridas em pacotes avulsos não expiram e permanecem na conta até serem utilizadas. Moedas incluídas em planos de assinatura podem ter validade limitada ao ciclo mensal — verifique as condições específicas do seu plano.

Moedas não possuem valor monetário, não são reembolsáveis, não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidas em dinheiro. Uma vez utilizadas em uma funcionalidade, as moedas não são devolvidas, mesmo que o resultado gerado não seja aproveitado.

O Notifica Já é uma funcionalidade que permite ao Advogado Parceiro enviar automaticamente atualizações processuais aos seus clientes por meio do WhatsApp, mediante consentimento expresso de cada cliente.

O Advogado Parceiro é o controlador dos dados pessoais de seus clientes cadastrados no Notifica Já, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). O Causa Ganha atua como operadora, processando os dados estritamente conforme as instruções do Advogado Parceiro e as disposições deste Termo.

É obrigação exclusiva do Advogado Parceiro obter o consentimento expresso e informado de cada cliente antes de cadastrá-lo no Notifica Já. A Plataforma facilita esse processo enviando automaticamente uma mensagem de boas-vindas com opções de ACEITAR ou RECUSAR — contudo, a responsabilidade legal pelo tratamento dos dados é do Advogado Parceiro, único agente que faz o tratamento e gerenciamento dos dados.

O Advogado Parceiro deve manter os dados dos clientes atualizados e remover imediatamente do Notifica Já qualquer cliente que solicite o encerramento das notificações.

O uso do Notifica Já está disponível nos planos que incluem essa funcionalidade. Ao cancelar ou pausar o plano, o envio de notificações e lembretes é interrompido até a reativação.

O Assistente IA é um chatbot jurídico integrado à Plataforma que fornece informações gerais sobre legislação, jurisprudência, prazos e estratégias processuais com base em seu banco de conhecimento.

O Assistente IA é uma ferramenta de apoio à pesquisa jurídica e não substitui a análise técnica de um profissional habilitado. As respostas fornecidas não constituem parecer jurídico, consultoria legal, nem representação de qualquer parte.

O Causa Ganha não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações fornecidas pelo Assistente IA. O Advogado Parceiro é o único responsável por verificar, validar e aplicar qualquer informação obtida por meio da ferramenta, na medida em que ele é o detentor do conhecimento que deve balizar o comportamento da ferramenta de auxílio fornecida pela plataforma, não substituindo, em nenhuma hipótese, a atividade cognitiva do profissional (IH ou inteligência humana).

O uso do Assistente IA para fins ilícitos, antiéticos ou contrários às normas da OAB é expressamente vedado e pode resultar no cancelamento da conta e, constatado o cometimento de crimes, contravenções ou violações a qualquer norma civil, fiscal, consumerista, trabalhista e outras, pode ser reportado o evento às autoridades competentes.

A funcionalidade de Petições utiliza Inteligência Artificial para gerar minutas de peças processuais (petições iniciais, recursos, contestações e outras) a partir das informações fornecidas pelo Advogado Parceiro.

Todo documento gerado pela funcionalidade de Petições é uma minuta de referência e deve ser obrigatoriamente revisado, adaptado e validado pelo Advogado Parceiro antes de qualquer uso profissional. O Causa Ganha não se responsabiliza pelo conteúdo gerado nem por qualquer consequência decorrente da utilização de petições sem a devida revisão.

O advogado tem ciência de que a IA em determinados casos sofre de alucinação e eventualmente pode trazer alguma informação incorreta, ou até mesmo uma jurisprudência que não foi elaborada por um Órgão Jurisdicional, sendo recomendado que essa ferramenta NÃO SEJA USADA para a pesquisa isolada de jurisprudência, que só tem efeitos legais se retiradas de repositório oficial de jurisprudência, nos sítios de cada tribunal da federação.

Caso usada a ferramenta para a pesquisa de jurisprudência, o advogado deve, obrigatoriamente, verificar a numeração, conteúdo e se, ao final, o verbete ou julgado obtido na pesquisa corresponda àquele prolatado pelo Órgão Jurisdicional, sendo de responsabilidade total do advogado o conteúdo da petição em que a jurisprudência ou o verbete foi replicado, afinal, somente o advogado tem a inteligência humana e cognição acadêmica necessárias a verificar a veracidade e pertinência técnica da pesquisa no assistente de IA.

O Advogado Parceiro, ao utilizar uma petição gerada pela Plataforma, assume integralmente a responsabilidade técnica, ética e legal pelo documento, nos termos do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina.

A geração de cada petição consome moedas da conta. O custo é informado antes da confirmação e não é reembolsável após a conclusão da geração.

A Busca Patrimonial é uma ferramenta que consolida informações de bens e ativos disponíveis em fontes públicas e oficiais, como registros de imóveis, veículos, vínculos societários e dados cadastrais.

As informações obtidas via Busca Patrimonial são provenientes de bases de dados públicas e oficiais e podem estar desatualizadas ou incompletas. O Causa Ganha não garante a precisão, integridade ou atualidade dos dados exibidos, pois apenas intermedia serviços públicos fornecidos pelos órgãos competentes.

O uso da Busca Patrimonial é permitido exclusivamente para finalidades lícitas, como suporte a execuções judiciais, inventários e demais atos processuais legítimos. O uso para finalidades ilícitas, inclusive para assédio, perseguição ou qualquer forma de discriminação, é expressamente proibido e sujeita o Advogado Parceiro às sanções legais cabíveis.

Cada consulta consome moedas da conta. O custo é exibido antes da realização da busca. As consultas da Busca Patrimonial a bases oficiais sujeitam-se integralmente à cláusula 12 ("Consultas a Bases de Dados Oficiais") deste Termo.

"Raio-x Processual" é a área de gerenciamento de casos do escritório dentro da Plataforma. O Advogado Parceiro pode cadastrar casos manualmente, importá-los a partir de um número CNJ ou criá-los a partir de processos já monitorados.

A análise inteligente de um caso (gerada por IA) consome moedas da conta e fornece um relatório de referência. Esse relatório não constitui parecer jurídico e deve ser verificado pelo Advogado Parceiro antes de qualquer uso.

Os dados inseridos em "Raio-x Processual" são de responsabilidade exclusiva do Advogado Parceiro. O Causa Ganha armazena essas informações conforme a Política de Privacidade e as mantém disponíveis enquanto a conta estiver ativa. Em caso de cancelamento, os dados podem ser exportados mediante solicitação ao suporte.

A funcionalidade de Intimações monitora automaticamente publicações em Diários Eletrônicos Oficiais vinculadas ao número de OAB do Advogado Parceiro, alertando sobre novas intimações identificadas.

O serviço depende da disponibilidade e regularidade dos sistemas dos tribunais e diários eletrônicos. O Causa Ganha emprega seus melhores esforços para garantir a continuidade do monitoramento, mas não se responsabiliza por falhas decorrentes de indisponibilidade dos sistemas externos, alterações nos formatos de publicação ou interrupções não previstas.

O acompanhamento das intimações é feito em caráter supletivo, não dispensando que o profissional acompanhe o Diário Oficial, o Comunica do CNJ e os canais oficiais de transmissão dos prazos, intimações e demais comunicações. O acompanhamento oferecido pelo Causa Ganha constitui uma comodidade digital.

12.1 Determinadas funcionalidades da Plataforma (em especial a Busca Patrimonial, as análises do Raio-x Processual e consultas avulsas) realizam consultas a bases de dados oficiais por meio de provedor tecnológico governamental e demais órgãos competentes. Tais consultas podem incluir, conforme o caso: dados de pessoas físicas (CPF), de pessoas jurídicas e respectivo quadro societário (CNPJ/QSA), imóveis rurais (CCIR/INCRA), certidões de regularidade fiscal (CND), Dívida Ativa da União, dados de veículos e de trânsito (SENATRAN/DENATRAN), entre outras fontes que venham a ser disponibilizadas.

12.2 Os resultados dessas consultas são apresentados ao Advogado Parceiro exclusivamente para visualização, no contexto de um caso lícito e específico. Ao utilizá-las, o Advogado Parceiro declara estar ciente e obriga-se a observar integralmente as condições impostas pelas fontes oficiais e pelo provedor tecnológico, em especial: (12.2.1) utilizar os dados obtidos somente para a finalidade lícita, específica e declarada que motivou a consulta, sendo vedado qualquer uso para finalidade ou forma distinta daquela para a qual os dados foram fornecidos; (12.2.2) não copiar, reproduzir, armazenar, imprimir, fotografar, capturar tela, extrair de forma automatizada (scraping) ou redistribuir os resultados exibidos, salvo o estritamente indispensável ao exercício regular de sua atividade no caso concreto e desde que amparado em base legal demonstrável; havendo tal utilização, o Advogado Parceiro deverá manter registros internos dos acessos, das finalidades e dos fundamentos legais que os justifiquem, os quais poderão ser exigidos a qualquer tempo para fins de auditoria; (12.2.3) não utilizar a solução para higienização, requalificação, enriquecimento ou qualificação indireta de bases de dados cadastrais ou pessoais, sob qualquer forma; (12.2.4) não utilizar os dados para assédio, perseguição, cobrança vexatória, discriminação ou qualquer finalidade abusiva, antiética ou contrária às normas da OAB e à legislação vigente; (12.2.5) responder, na qualidade de controlador dos dados tratados em seus casos, pela existência de base legal adequada para cada consulta.

12.3 Dados de acesso restrito e sigilo legal reforçado. O Advogado Parceiro reconhece que parte das informações disponibilizadas (em especial dados de veículos e de trânsito) está sujeita a sigilo legal reforçado, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.845/2012, sendo expressamente vedada sua divulgação ou reprodução a terceiros, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e criminal.

12.4 O Causa Ganha realiza monitoramento técnico do volume e do padrão de consumo dessas consultas. Variação abrupta de volume, suspeita de uso irregular ou prática de ilícito poderá ensejar a suspensão imediata e preventiva do acesso do Advogado Parceiro à funcionalidade, até esclarecimento, sem que isso configure indisponibilidade indevida do serviço ou gere direito a indenização.

12.5 O Advogado Parceiro deverá comunicar imediatamente ao Causa Ganha qualquer investigação, apreensão, incidente de segurança ou requisição de autoridade que envolva dados obtidos por essas consultas, de modo a permitir o cumprimento tempestivo das obrigações perante as fontes oficiais.

12.6 O Causa Ganha não se responsabiliza pela indisponibilidade, interrupção, desatualização ou imprecisão das bases oficiais, decorrentes de sistemas de terceiros, e os resultados obtidos não dispensam, quando cabível, a obtenção de certidões oficiais junto aos órgãos competentes.

12.7 O descumprimento desta cláusula sujeita o Advogado Parceiro à suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo de sua responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa, criminal e perante a OAB, e do dever de ressarcir o Causa Ganha por quaisquer penalidades, suspensões contratuais ou danos decorrentes de sua conduta.

A área de Demandas conecta Advogados a oportunidades de contato com pessoas que inserem voluntariamente e espontaneamente casos na Plataforma e, querendo, procurem orientação jurídica do profissional habilitado. O Advogado Parceiro pode visualizar, filtrar e solicitar o atendimento das demandas disponíveis conforme sua área de atuação.

O Causa Ganha não garante a exclusividade de nenhuma demanda, nem a conclusão de qualquer negociação entre o Advogado Parceiro e as partes envolvidas. O relacionamento estabelecido a partir de uma demanda é de responsabilidade exclusiva do Advogado Parceiro e ocorre TOTALMENTE FORA DA PLATAFORMA, sendo que o Causa Ganha não participa da negociação, se ocorrer, bem como de eventuais honorários.

É vedada qualquer forma de aliciamento, contato fora da Plataforma antes da formalização do atendimento, ou conduta que viole as normas éticas da OAB no contexto das demandas.

O Causa Ganha somente disponibiliza os casos práticos inseridos manualmente pelos usuários e analisa com base na jurimetria, não criando casos ou histórias, ficando totalmente a cargo do usuário a descrição dos fatos e, consequentemente, o percentual atribuído a ele de acordo com o que foi escrito, não havendo, em hipótese alguma, garantias de que o percentual apontado reflete o posicionamento jurisdicional, que, obviamente, é totalmente humano e varia de acordo com cada órgão jurisdicional, unidade da federação, composição de turmas e entendimentos sociais temporais. O canal promove somente uma aproximação, se o usuário e advogado desejarem, sendo que a contratação, se ocorrer, decorrerá da aplicação das técnicas de venda praticadas pelo advogado, sempre e totalmente fora da plataforma, que em nenhum caso participa de eventual negociação e não recebe nenhum percentual ou comissão por isso.

O desbloqueio de demandas está sujeito a limites diários conforme o plano contratado pelo Advogado Parceiro. Atualmente, os limites são: 5 (cinco) desbloqueios por dia para o Plano Intermediário e 15 (quinze) desbloqueios por dia para o Plano Avançado (VIP). Desbloqueios exclusivos estão limitados a 1 (um) por dia, no plano Avançado. O Causa Ganha reserva-se o direito de ajustar esses limites a qualquer momento, sem comunicação prévia.

O tratamento de dados pessoais pelo Advogado Parceiro no contexto do uso da Plataforma — especialmente no Notifica Já, no Raio-x Processual e nas Consultas a Bases de Dados Oficiais — é de sua exclusiva responsabilidade como controlador dos dados de seus clientes e de terceiros, nos termos da LGPD.

O Causa Ganha trata os dados pessoais do Advogado Parceiro conforme a Política de Privacidade disponível em causaganha.com/politica-privacidade, onde estão descritos: finalidades do tratamento, bases legais, direitos dos titulares e formas de contato do encarregado (DPO).

O Advogado Parceiro pode exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) por meio dos canais de suporte da Plataforma.

No tratamento de dados pessoais obtidos por consultas a bases oficiais, o Advogado Parceiro atua como controlador e é o único responsável pela definição da finalidade, pela base legal e pela guarda desses dados, observadas as obrigações da cláusula 12 deste Termo.

O Causa Ganha emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Contudo, poderão ocorrer interrupções temporárias por razões de manutenção programada, falhas técnicas, indisponibilidade de serviços de terceiros ou força maior.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência pelos canais da Plataforma. Em caso de indisponibilidade não prevista, o Causa Ganha atuará para restabelecer o serviço o mais rápido possível.

O Causa Ganha não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções do serviço, exceto nos casos previstos expressamente em lei.

O Advogado Parceiro pode cancelar sua conta a qualquer momento por meio da área de configurações da Plataforma ou mediante solicitação ao suporte, sendo certo que os efeitos financeiros ficarão mantidos até o final do período da assinatura, a disposição do usuário, não sendo renovados automaticamente.

O Causa Ganha pode suspender ou cancelar a conta do Advogado Parceiro, a qualquer tempo, em caso de: (i) violação deste Termo ou da Política de Privacidade; (ii) uso da Plataforma para fins ilícitos ou antiéticos; (iii) inadimplência não regularizada; (iv) fornecimento de informações falsas no cadastro; (v) uso indevido da plataforma para mais de um acesso por usuário cadastrado, compartilhamento de cadastro/logins, captação irregular de clientela, compartilhamento de dados de clientes para pessoas diversas do usuário cadastrado ou qualquer violação ao estatuto da OAB ou à legislação em geral; (vi) uso das consultas a bases oficiais em desacordo com este Termo, com as condições das fontes oficiais ou com determinação que enseje a suspensão do serviço pelo provedor tecnológico.

Em caso de cancelamento, os dados do Advogado Parceiro serão tratados conforme a Política de Privacidade, respeitando os prazos legais de retenção aplicáveis, inclusive eventuais registros de auditoria de consultas a bases oficiais.

Este Termo pode ser atualizado a qualquer tempo pelo Causa Ganha. Alterações relevantes serão comunicadas ao Advogado Parceiro por e-mail ou notificação na Plataforma. A continuidade do uso após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Advogado Parceiro para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvadas as hipóteses de eleição de foro previstas na legislação de defesa do consumidor.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Causa Ganha pelo suporte disponível na Plataforma ou pelo e-mail indicado na página de Suporte.